Resolução IMO A.1106(29)

Contexto Normativo

A Resolução A.1106(29) foi adotada em 2 de dezembro de 2015, durante a 29ª Sessão da Assembleia da Organização Marítima Internacional (IMO).

Ela revoga as Resoluções A.917(22) e A.956(23) e estabelece diretrizes revisadas para o uso operacional do Sistema de Identificação Automática (AIS) a bordo.

• SOLAS 1974 – Capítulo V, especialmente o Regulamento 19;
• Recomendações do Maritime Safety Committee (MSC).

Finalidade AIS

• Promover o uso seguro e eficaz do AIS;
• Informar o marítimo sobre uso operacional, limitações e aplicações potenciais;
• Garantir a correta interpretação dos dados exibidos.

Obrigatoriedade de Porte

Navios obrigados a portar AIS Classe A

• Navios de passageiros – qualquer porte e qualquer viagem;
• Navios de carga ≥ 300 GT em viagens internacionais;
• Navios de carga ≥ 500 GT em viagens não internacionais.

Classes e Funcionamento do AIS

Classes de AIS

• Classe A – Obrigatória conforme SOLAS;
• Classe B – Não atende integralmente aos requisitos IMO, destinada a navios não SOLAS.

Funções Principais

O AIS:

• Transmite dados próprios para outros navios e VTS;
• Recebe dados de:
• Outros navios;
• VTS;
• AIS-SART;
• AIS-AToN.

Quando integrado a displays apropriados, permite o cálculo automático de:

• CPA (Closest Point of Approach);
• TCPA (Time to Closest Point of Approach).

Alcance, Canais e Capacidade do Sistema

Canais de Operação

• AIS 1 – 161,975 MHz;
• AIS 2 – 162,025 MHz.

Capacidade e Alcance

• Alcance típico de 20 a 30 milhas náuticas, dependendo da altura da antena;
• Pode operar além disso com o uso de estações repetidoras;
• Suporta grande número de navios simultaneamente;
• Prioridade sempre para transmissões Classe A;
• Classe B transmite com menor taxa de atualização.

Operação do AIS a Bordo

Ativação

• Deve permanecer ligado sempre quando o navio estiver em navegação ou fundeado;
• Pode ser desligado se houver risco à segurança do navio;
• O desligamento deve:
• Ser registrado no diário de bordo;
• Ser comunicado à autoridade competente, se aplicável;
• Ser revertido assim que o risco cessar.

Inserção Manual Obrigatória

O OOW é responsável por manter atualizados:

• Calado;
• Carga perigosa;
• Destino e ETA;
• Rota (waypoints);
• Status de navegação;
• Mensagens de segurança.

Exibição dos Dados AIS

Display Mínimo

• Nome do navio;
• Distância;
• Marcação (bearing).

Display Gráfico

Tipos de alvos exibidos:

• Sleeping;
• Activated;
• Selected;
• Dangerous;
• Lost;
• AIS-SART / AIS-AToN.

Advertências Importantes (CAUTION)

• Nem todos os navios possuem AIS;
• Navios obrigados podem desligá-lo por decisão profissional do comandante;
• O AIS não fornece um quadro completo do tráfego;
• O OOW deve considerar sempre as limitações do sistema.

Tipos de Informações Transmitidas

Informações Estáticas

• MMSI, nome, indicativo de chamada;
• Número IMO, dimensões, tipo de navio;
• Posição da antena EPFS.

Informações Dinâmicas

• Posição (WGS-84), COG, SOG, heading, ROT;
• Status de navegação (entrada manual).

Informações Relacionadas à Viagem

• Calado;
• Carga perigosa;
• Destino, ETA e plano de rota.

Mensagens de Segurança

• Mensagens curtas, até 158 caracteres;
• Texto livre ou fixo;
• Não substituem o GMDSS;
• Atendem ao SOLAS V/31.

Conclusão para Estudo Direcionado

A Resolução A.1106(29) deixa claro que o AIS é uma ferramenta poderosa de consciência situacional, porém limitada por fatores humanos, técnicos e operacionais.